Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Barlavento" / "Nós" — a empresa Barlavento, com sede na Avenida Ipiranga 1274, Centro Histórico, Porto Alegre – RS, 90160-093.
• "Programas" — os programas educacionais oferecidos pela Barlavento, incluindo o Curso de Leitura dos Indicadores Públicos, o Programa de Leitura de Contratos e a Consultoria em Currículo de Educação ao Consumidor.
• "Participante" / "Usuário" / "Você" — pessoa física maior de 18 anos ou representante de pessoa jurídica que acessa o site ou contrata um dos Programas.
• "Contrato" — o presente documento, aceito pelo Participante ao enviar o formulário de matrícula ou ao efetuar o pagamento do Programa.
• "Materiais" — fichas de referência, gravações, apresentações, documentos-modelo anonimizados e demais conteúdos disponibilizados no âmbito dos Programas.
• "Site" — o endereço eletrônico barlaven.biz e suas páginas relacionadas.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao Site e a participação nos Programas estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições e à nossa Política de Privacidade.

Ao submeter o formulário de contato, ao efetuar o pagamento de um Programa ou ao participar de uma sessão, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

Os Programas são destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A participação de menores de 18 anos requer autorização expressa e por escrito do responsável legal.

3. Descrição dos programas

A Barlavento oferece programas educacionais de caráter informativo e descritivo, sem natureza de consultoria financeira, jurídica, contábil ou fiscal. Os Programas são:

• Curso de Leitura dos Indicadores Públicos — quatro semanas, oito sessões de uma hora, sobre os indicadores econômicos publicados no Brasil. Inclui ficha de referência, calendário de publicações e gravações por 12 meses. Valor: R$ 680.
• Programa de Leitura de Contratos — dez semanas, sete sessões ao vivo com modelos de contratos anonimizados e três clínicas de discussão. Inclui ficha de referência e checklist de leitura. Valor: R$ 2.760.
• Consultoria em Currículo de Educação ao Consumidor — quinze semanas, onze sessões de trabalho, duas sessões-piloto com público real e duas revisões. Destinado a organizações. Valor: R$ 5.380.

Os Programas são realizados em formato remoto. Datas e horários são definidos antes do início de cada turma e comunicados por e-mail. A Barlavento reserva-se o direito de ajustar datas com comunicação prévia de ao menos 5 (cinco) dias úteis.

4. Matrícula e acesso às sessões

A matrícula em um Programa é formalizada mediante confirmação por e-mail após o recebimento do pagamento. O Participante receberá os links de acesso às sessões ao vivo e, quando aplicável, às gravações, no endereço de e-mail fornecido no momento da matrícula.

O acesso às sessões e aos Materiais é pessoal e intransferível. O compartilhamento de links de acesso ou de Materiais com terceiros não autorizados constitui violação destes Termos.

O Participante é responsável por garantir condições técnicas adequadas para acompanhar as sessões ao vivo (conexão de internet, dispositivo compatível com a plataforma de videoconferência utilizada).

5. Responsabilidades do participante

Ao participar dos Programas, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento da matrícula
• Não gravar, reproduzir ou distribuir as sessões ao vivo ou gravações sem autorização expressa e por escrito da Barlavento
• Não compartilhar os Materiais com terceiros não matriculados no mesmo Programa
• Utilizar os Materiais exclusivamente para finalidade educacional pessoal, salvo no caso da Consultoria em Currículo, cujo uso institucional está incluído no escopo contratado
• Manter conduta respeitosa nas sessões ao vivo em relação ao facilitador e aos demais participantes

O descumprimento destas obrigações pode resultar no cancelamento do acesso ao Programa sem direito a reembolso.

6. Propriedade intelectual

Todos os Materiais produzidos pela Barlavento no âmbito dos Programas — incluindo fichas de referência, roteiros de sessões, apresentações e materiais de trabalho — são de propriedade exclusiva da Barlavento e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O Participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar os Materiais exclusivamente para fins educacionais próprios durante o período do Programa e após o seu término, para consulta pessoal.

Os documentos oficiais utilizados como material de estudo (comunicados do IBGE, Banco Central e outros órgãos) são de domínio público e identificados com suas respectivas fontes nos Materiais. A Barlavento não reivindica qualquer direito sobre esses documentos.

7. Pagamento e reembolso

Os valores dos Programas são expressos em Reais (BRL). As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da confirmação da matrícula. O pagamento deve ser efetuado previamente ao início do Programa.

Política de reembolso

• Cancelamento até 7 dias antes do início: reembolso integral do valor pago.
• Cancelamento entre 3 e 6 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento em menos de 3 dias ou após o início: sem direito a reembolso, salvo caso fortuito ou força maior documentado.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas por e-mail para [email protected]. O reembolso, quando aplicável, será processado em até 15 (quinze) dias úteis.

8. Escopo educacional e limitações

Os Programas da Barlavento têm caráter estritamente educacional e descritivo. Nenhuma parte dos Programas constitui ou deve ser interpretada como:

• Consultoria financeira, investimento, planejamento financeiro ou recomendação de produtos financeiros
• Consultoria jurídica, parecer legal ou análise de documentos individuais
• Consultoria contábil ou fiscal
• Previsão ou projeção de valores de indicadores econômicos

Os Materiais de exemplo utilizados nos Programas são modelos anonimizados ou documentos de domínio público. A Barlavento não analisa documentos pessoais dos Participantes em nenhum Programa.

9. Isenção de responsabilidade

Os Programas são fornecidos com o objetivo de ampliar o conhecimento educacional dos Participantes. A Barlavento não se responsabiliza por decisões tomadas pelos Participantes com base nos conteúdos dos Programas, incluindo decisões financeiras, contratuais ou de qualquer outra natureza.

A Barlavento não garante que a participação nos Programas produzirá resultados específicos para o Participante, uma vez que a aplicação do conhecimento adquirido depende de fatores individuais fora do controle da Barlavento.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Barlavento perante o Participante, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Participante pelo Programa em questão.

A Barlavento não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Programas, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Indenização

O Participante concorda em isentar e indenizar a Barlavento, seus colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento destes Termos por parte do Participante, do uso indevido dos Materiais ou de violação de direitos de terceiros.

12. Rescisão

O Participante pode cancelar sua matrícula a qualquer momento, observando a política de reembolso descrita na cláusula 7. A rescisão deve ser comunicada por escrito para [email protected].

A Barlavento pode cancelar a matrícula do Participante, sem direito a reembolso, em caso de violação destes Termos. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término do Contrato.

13. Resolução de disputas e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), onde aplicável.

Em caso de disputa, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável mediante comunicação direta. Para tanto, o Participante deve enviar uma descrição da disputa para [email protected]. A Barlavento responderá em até 10 (dez) dias úteis.

Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a legislação consumer reconheça ao Participante o direito de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

14. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: O Participante não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Barlavento.
• Comunicações: As comunicações entre as partes serão realizadas por e-mail, sendo válidas as mensagens enviadas para os endereços fornecidos no momento da matrícula.

15. Alterações nos termos

A Barlavento pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Participantes com programa em andamento por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Participante pode cancelar sua matrícula conforme o procedimento previsto na cláusula 12.

16. Contato